Contrato do programa de Avaliações do Consumidor
Este Contrato do programa de Avaliações do Consumidor é celebrado entre e por Google Ltda., uma empresa legalmente registrada no estado de Delaware, nos EUA, e a entidade que concorda com estes termos ("Comerciante"). Este contrato entrará em vigor a partir da data em que você marcar a caixa "Li e concordo com este Contrato" e clicar no botão "Salvar e continuar" abaixo (a "Data efetiva"). Se você está aceitando em nome do seu empregador ou outra entidade, você representa e garante que (i) tem toda a autoridade legal para vincular seu empregador ou a entidade em questão a estes termos e condições, (ii) leu e entendeu este contrato e (iii) concorda, em nome da parte que você representa, com este contrato. Se você não tem a autoridade legal para vincular, não marque a caixa "Li e concordo com este Contrato" nem clique no botão "Salvar e continuar" abaixo.
O Google e o Comerciante concordam com os Termos do Google Ads Controller Data Protection em https://privacy.google.com/businesses/controllerterms.
As partes concordam com os seguintes termos:
A. "Características da marca" são nomes comerciais, marcas registradas, logotipos e outras características distintivas da marca de cada parte.
B. "Informações confidenciais" são informações divulgadas por ou em nome de uma parte à outra parte nos termos deste contrato ou em função dele, marcadas como confidenciais ou que seriam, em função das circunstâncias, consideradas informações confidenciais da parte divulgadora. Porém, as Informações confidenciais não incluem informações que o destinatário já saiba, que se tornam públicas sem culpa do destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou legalmente concedidas ao destinatário por um terceiro.
C. "Usuários finais" são os usuários finais individuais e humanos de um Site.
D. "Google" é o Google Inc. e as afiliadas dele.
E. "Política de privacidade do Google" é a política de privacidade disponibilizada pelo Google (conforme alterada periodicamente pelo Google), localizada atualmente em Política de privacidade.
F. "Conteúdo do comerciante" é o conteúdo veiculado aos Usuários finais que não é fornecido pelo Google.
G. "Serviços" são a tecnologia e o conteúdo fornecido pelo Google para inclusão em Sites pelo Comerciante de acordo com os termos deste Contrato.
H. "Sites" sãos os websites localizados nos URLs indicados periodicamente pelo Comerciante ao Google e aprovados pelo Google. O Comerciante notificará o Google sobre esses URLs pelos métodos indicados periodicamente pelo Google.
I. "Transação do site" são as compras de um produto ou um serviço por um Usuário final por meio dos Sites.
J. "Informações da transação" são as informações aplicáveis definidas nas Diretrizes do programa de Avaliações do Consumidor (conforme alteradas periodicamente pelo Google), disponibilizadas pelo Google. As Informações de transação incluem, mas não se limitam aos detalhes do pedido para cada Transação do site.
1. Lançamento e implementação.
1.1. A partir da Data efetiva, as partes trabalharão juntas em boa-fé para implementar e lançar os Serviços nos Sites. No entanto, não é exigido que as partes implementem ou lancem os Serviços.
1.2. O Comerciante: (i) será o tomador de decisões técnicas e editoriais relativas a cada página dos Sites nos quais os Serviços serão implementados e (ii) terá controle sobre a maneira como os Serviços são implementados em cada uma dessas páginas.
1.3. O Comerciante garantirá que os Serviços sejam implementados e mantidos somente nos Sites e apenas de acordo com as Diretrizes e as Políticas do programa de Avaliações do Consumidor (conforme alteradas periodicamente pelo Google).
2. Obrigações do Comerciante; Informações da transação.
2.1. O Comerciante não executará nem permitirá intencionalmente ou de maneira negligente que terceiros executem estas ações:
(a) modificar, ocultar ou impedir a exibição total ou parcial dos Serviços conforme fornecidos pelo Google (incluindo, mas não se limitando às características da marca do Google incluídas neles), exceto quando necessário para incorporar Serviços descrições, detalhes, disponibilidade, preços ou outras informações do produto solicitadas pelo Google; ou
(b) exibir nos Sites Conteúdo do comerciante que viole ou incentive condutas que violariam as Diretrizes e as Políticas do programa de Avaliações do Consumidor (conforme alteradas periodicamente pelo Google) ou outros requisitos ou especificações aplicáveis aos Serviços que são fornecidos regularmente ao Comerciante pelo Google.
2.2. O Comerciante fornecerá ao Google as Informações de transação para cada Transação do site de acordo com as Diretrizes do programa de Avaliações do Consumidor (conforme alteradas periodicamente pelo Google).
2.3. O Comerciante concede ao Google uma licença livre de royalties, perpétua, não exclusiva e mundial para copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas baseadas, apresentar e exibir publicamente, e de outra maneira usar as Informações de transação com relação aos produtos e serviços do Google. O Google utilizará as informações de identificação pessoal dos Usuários finais contidas nas Informações de transação de acordo com a Política de privacidade do Google.
2.4. O Comerciante garantirá que durante toda a vigência deste contrato ele terá uma política de privacidade claramente identificada e facilmente acessível com relação aos Sites e que essa política de privacidade: (i) divulga claramente aos Usuários finais que terceiros podem colocar e ler cookies nos navegadores dos Usuários finais ou usar beacons da Web ou tecnologias semelhantes para coletar informações relacionadas ao programa de Avaliações do Consumidor; (ii) inclui informações sobre as opções de gerenciamento de cookies disponíveis para os Usuários finais; e (iii) divulga claramente aos Usuários finais que o Google pode receber informações sobre as transações realizadas nos Sites do Comerciante.
2.5. Entre o Comerciante e o Google, o Comerciante será o único responsável pelos impostos sobre vendas ou outros impostos aplicáveis exigidos pelas autoridades fiscais com relação a cada Transação do site.
2.6. O Comerciante será responsável por conseguir o consentimento dos usuários antes do Google enviar e-mail a eles. O Comerciante deve usar os modelos fornecidos pelo Google.
2.7. A intenção do Google com relação à participação do Comerciante no Programa não é a de criar obrigações sob a Lei de transferência e responsabilidade de seguro saúde ("HIPAA"), conforme alterações. O Google não declara que o programa de Avaliações do Cliente atende aos requisitos da HIPAA. Se você é ou se tornará uma Entidade ou um Parceiro comercial abrangido nos termos da HIPAA, você concorda em não usar o programa de Avaliações do Consumidor para fins ou de maneira que envolva as Informações protegidas de saúde, a não que você tenha recebido consentimento prévio por escrito do Google para esse uso.
3. Propriedade intelectual, Características da marca.
3.1. Exceto quando há declaração expressa em contrário neste contrato, nenhuma das partes adquirirá direitos, títulos ou interesse referentes à propriedade intelectual pertencente a outra parte ou aos licenciantes da outra parte.
3.2. O Google pode usar e exibir as Características da marca do Comerciante para fins de marketing e promoção do programa de Avaliações do Consumidor e da participação do Comerciante no programa de Avaliações do Consumidor. Salvo se necessário para implementação dos Serviços de acordo com a Cláusula 1, nenhuma licença ou direito é concedida por meio deste contrato pelo Google ao Comerciante com relação às Características da marca do Google.
4. Representações e garantias; Exoneração de responsabilidade; Indenização.
4.1. Cada parte representa e garante que: (a) tem poder e autoridade plenos para firmar este contrato; e (b) celebrar um contrato ou realizar ações a ele vinculadas não viola contratos celebrados com um terceiro.
4.2. O Comerciante representa e garante que: (a) descrições, detalhes, disponibilidade, informações de envio e preços dos produtos e serviços fornecidos pelo Comerciante nos Sites ou incorporados aos Serviços serão atuais, precisos e completos e (b) detém e deterá todos os direitos necessários para conceder a licença na Cláusula 2.3, e tal concessão de licença e fornecimento das Informações da transação de acordo com a Cláusula a 2.2 está em conformidade com a política de privacidade aplicável do Comerciante. O Google não é responsável de maneira alguma por informações ou outro Conteúdo do comerciante fornecido pelo Comerciante.
4.3. EXCETO PARA AS GARANTIAS EXPRESSAS FEITAS PELAS PARTES NESTA CLÁUSULA 4, AS PARTES EXONERAM-SE EXPRESSAMENTE DE RESPONSABILIDADE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO.
4.4. O Comerciante indenizará, protegerá e isentará o Google a respeito de todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de acordos) resultantes: (1) da responsabilidade do Google perante os Usuários finais ou autoridades fiscais com relação a Transações do site; ou (2) de uma reivindicação de terceiros resultante de ou em conexão com: (a) Conteúdo do comerciante, Sites, Informações da transação ou Características de marca do Comerciante; ou (b) violação deste contrato por parte do Comerciante.
5. Limitações de responsabilidade.
EXCETO PARA (1) INDENIZAÇÕES NA CLÁUSULA 4.4 E (2) VIOLAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE NA CLÁUSULA 6.1: (A) NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES NEM POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, E (B) NENHUMA RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES POR REIVINDICAÇÕES RESULTANTES DE OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO EXCEDERÁ USD 10.000.
6. Confidencialidade; Publicidade.
6.1. O destinatário das Informações confidenciais não divulgará essas Informações confidenciais, exceto para afiliadas, funcionários e/ou agentes dele que precisam conhecê-las e que concordaram por escrito em mantê-las confidenciais. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usem as Informações confidenciais somente no exercício de direitos e no cumprimento de obrigações sob este contrato e mantenham secretas as Informações confidenciais. O destinatário também pode divulgar as Informações confidenciais quando exigido por lei depois de dar ao divulgador aviso razoável e a oportunidade de buscar tratamento confidencial, uma ordem de proteção ou remédios ou alívio semelhantes antes da divulgação, em cada caso, se permitido por lei.
6.2. Salvo se estabelecido neste Contrato, nenhuma das partes fará qualquer declaração pública com relação a este contrato sem a aprovação prévia por escrito da outra parte.
7. Cancelamento dos Serviços.
O Google pode cancelar ou rescindir os Serviços a qualquer momento imediatamente a critério exclusivo do Google.
8. Vigência e rescisão.
8.1. Este contrato entrará em vigor na Data efetiva e permanecerá vigente até a rescisão, conforme os termos nele dispostos.
8.2. Qualquer uma das partes pode rescindir este contrato por conveniência mediante notificação.
8.3. Após a rescisão deste contrato, se solicitado, cada parte envidará esforços comercialmente razoáveis para devolver imediatamente à outra parte ou destruir e certificar a destruição de todas as Informações confidenciais divulgadas por ela à outra parte.
9. Diversos.
9.1. Conformidade com as leis. Cada parte cumprirá leis, regras e regulamentações aplicáveis no desempenho das obrigações, no exercício dos direitos e na realização das obrigações dela nos termos deste contrato.
9.2. Avisos. Todos os avisos devem ser feitos por escrito e enviados para o Departamento Jurídico e ponto principal de contato da outra parte. O endereço de e-mail para avisos enviados ao Departamento Jurídico do Google é o legal-notices@google.com. Será considerada a transmissão dos avisos (a) quando confirmados por recibo escrito se enviados por entrega pessoal, entrega noturna ou pelo correio; ou (b) quando confirmado por recibo automático ou registro eletrônico se enviado por fax ou e-mail.
9.3. Transferência; Consultores e prestadores de serviço. Nenhuma das partes pode transferir parte deste contrato sem consentimento prévio da outra parte, exceto para uma afiliada, porém, somente se: (a) o cessionário concorda por escrito em estar vinculado aos termos deste Contrato e (b) se a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações nos termos deste contrato. Qualquer outra tentativa de transferência é nula. O Google pode empregar consultores ou outros prestadores de serviço para o desempenho das obrigações e o exercício dos direitos nos termos deste contrato desde que tais consultores e prestadores de serviço estejam sujeitos às mesmas obrigações que o Google.
9.4. Legislação aplicável. Este contrato é regido pelas leis do estado da Califórnia, nos EUA, excluindo as normas da Califórnia sobre conflitos de leis. PARA QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DESTE CONTRATO OU RELACIONADA A ELE, AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL E FORO EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, NOS EUA.
9.5. Reparação equitativa. Nenhuma disposição contratual limitará a capacidade de cada parte de buscar remédio jurídico com base no princípio da equidade.
9.6. Inteiro teor do contrato; Alterações. O presente se refere ao inteiro teor do contrato entre as partes e substitui contratos anteriores ou simultâneos que versem sobre o mesmo assunto. Toda alteração deve ser feita por escrito, assinada pelas duas partes, e declarada expressamente que é uma alteração deste contrato.
9.7. Renúncia. O descumprimento de qualquer disposição não constituirá uma renúncia.
9.8. Independência das disposições. A disposição contratual que determina que a nulidade de determinada cláusula não invalida as demais nem o contrato como um todo.
9.9. Superveniência. As cláusulas 2.3, 2.5, 3.1, 4 a 6, 8.3 e 9 permanecerão em vigor após a rescisão deste contrato.
9.10. Prestadores de serviço independentes. As partes são prestadores de serviço independentes, e este contrato não cria uma agência, parceria ou joint venture.
9.11. Sem beneficiários terceiros. Não há beneficiários terceiros deste contrato.
9.12. Força maior. Nenhuma das partes será responsável pelo desempenho inadequado causada por uma condição que esteja além do controle razoável da parte, como, por exemplo, desastre natural, situação de guerra ou terrorismo, greve, condição de trabalho, ação governamental e problemas na Internet.