Contrato do Programa de Opiniões de Clientes da Google
O presente Contrato do Programa de Opiniões de Clientes da Google é celebrado entre a Google LLC, organizada no estado do Delaware, e a entidade que concorda com os presentes termos ("Comerciante"). O presente contrato entra em vigor na data em que marcar a caixa de verificação "Li e aceito este Contrato" e clicar no botão "Guardar e continuar" em baixo (a "Data de entrada em vigor"). Se aceitar em nome do seu empregador ou de outra entidade, garante e afirma que (i) dispõe de toda a autoridade legal para vincular o seu empregador ou tal entidade aos presentes Termos de Utilização, (ii) leu e compreendeu o presente contrato, e (iii) aceita o presente contrato em nome da parte que representa. Se não tiver a autoridade legal necessária para esta vinculação, não marque a caixa de verificação "Li e aceito este Contrato" nem clique no botão "Guardar e continuar" em baixo.
Os presentes termos podem ser atualizados ocasionalmente. Deve ler os presentes termos regularmente.
A Google e o Cliente concordam com os Termos do Google Ads Controller-Controller Data Protection em https://privacy.google.com/businesses/controllerterms.
As partes concordam no seguinte:
A. "Caraterísticas da marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, logótipos e outras caraterísticas distintas da marca.
B. "Informações confidenciais" refere-se a informações divulgadas por (ou em nome de) uma parte à outra parte ao abrigo do (ou em ligação com o) presente contrato que sejam marcadas como confidenciais ou que sejam, normalmente e de acordo com a circunstância, consideradas informações confidenciais acerca da parte divulgadora, mas, Informações confidenciais não inclui informações que sejam já do conhecimento do destinatário, que se tornem públicas sem responsabilidade do destinatário, que sejam desenvolvidas independentemente pelo destinatário ou que sejam apresentadas ao destinatário de forma legal por uma terceira parte.
C. "Utilizadores finais" refere-se aos utilizadores finais humanos individuais de um Site.
D. "Google" refere-se à Google Inc. e aos respetivos afiliados.
E. "Política de Privacidade da Google" refere-se à Política de Privacidade disponibilizada pela Google (conforme corrigida ocasionalmente pela Google), atualmente localizada em Política de Privacidade.
F. "Conteúdo do Comerciante" refere-se a qualquer conteúdo apresentado aos Utilizadores finais que não é disponibilizado pela Google.
G. "Serviços" refere-se à tecnologia e ao conteúdo disponibilizados pela Google para inclusão nos Sites pelo Comerciante em conformidade com a aceitação do presente Contrato.
H. "Sites" refere-se aos Websites localizados nos URLs indicados ocasionalmente pelo Comerciante à Google e aprovados pela Google. O Comerciante notifica ocasionalmente a Google sobre tais URLs através dos métodos apresentados pela Google.
I. "Transação no Site" refere-se a qualquer compra de um produto ou serviço por um Utilizador final através dos Sites.
J. "Informações da transação" refere-se às informações aplicáveis indicadas nas Diretrizes do Programa de Opiniões de Clientes da Google (conforme corrigidas ocasionalmente pela Google) disponibilizadas pela Google. As Informações da transação incluem (entre outros) os detalhes da encomenda de cada Transação no Site.
1. Lançamento e implementação.
1.1. Após a data de entrada em vigor, as partes trabalharão em conjunto de boa fé para implementar e lançar os Serviços nos Sites, contudo, nenhuma das partes está obrigada a implementar ou a lançar os Serviços.
1.2. O Comerciante: (i) é responsável pela tomada de decisões técnicas e editoriais relacionadas com cada página dos Sites nas quais são implementados os Serviços; e (ii) controla a forma como os Serviços são implementados em cada uma de tais páginas.
1.3. O Comerciante garante que os Serviços são implementados e mantidos apenas nos Sites e apenas em conformidade com as Diretrizes do Programa de Opiniões de Clientes da Google e as respetivas Políticas (conforme corrigidas ocasionalmente pela Google).
2. Obrigações do Comerciante; Informações da transação.
2.1. O Comerciante não irá, nem autorizará de forma consciente ou negligente qualquer terceira parte a:
(a) modificar, ocultar ou prevenir a apresentação de toda e qualquer parte dos Serviços conforme disponibilizados pela Google (incluindo, entre outros, quaisquer Caraterísticas da marca da Google neles apresentados), exceto conforme necessário para incorporar nos Serviços quaisquer descrições, detalhes, disponibilidade, preços ou outras informações sobre produtos solicitados pela Google; ou
(b) apresentar em qualquer Site qualquer Conteúdo do Comerciante que constitua uma violação ou encoraje a conduta que constitua uma violação das Diretrizes do Programa de Opiniões de Clientes da Google e das respetivas Políticas (conforme corrigidas ocasionalmente pela Google) ou quaisquer outros requisitos ou especificações aplicáveis aos Serviços que sejam ocasionalmente disponibilizados ao Comerciante pela Google.
2.2. O Comerciante disponibiliza à Google as Informações da transação de cada Transação no Site em conformidade com as Diretrizes do Programa de Opiniões de Clientes da Google (conforme corrigidas ocasionalmente pela Google).
2.3. O Comerciante concede à Google uma licença isenta de royalties, perpétua, não exclusiva e mundial para copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas baseadas, apresentar e exibir publicamente, e de outra forma utilizar as Informações da transação com respeito aos produtos e serviços Google. A Google utiliza quaisquer informações de identificação pessoais relativas aos Utilizadores finais contidas nas Informações da transação em conformidade com a Política de Privacidade da Google.
2.4. Durante a vigência do presente contrato, o Comerciante garante que dispõe de uma política de privacidade devidamente identificada e facilmente acessível relacionada com os Sites, e que esta política de privacidade: (i) divulga de forma clara aos Utilizadores finais que terceiras partes podem colocar e ler cookies nos navegadores dos Utilizadores finais, ou utilizar beacons Web ou tecnologias semelhantes para recolher informações em relação ao Programa de Opiniões de Clientes da Google; (ii) inclui informações acerca das opções dos Utilizadores finais relativamente à gestão de cookies; e (iii) divulga claramente aos Utilizadores finais que a Google pode receber informações acerca das transações realizadas nos Sites do Comerciante.
2.5. Entre o Comerciante e a Google, o Comerciante é o único responsável por quaisquer impostos sobre as vendas ou outros impostos aplicáveis exigidos por qualquer autoridade tributária em relação a cada Transação no Site.
2.6. O Comerciante é responsável por obter a autorização dos utilizadores, através dos modelos disponibilizados pela Google ao Comerciante, antes de a Google enviar qualquer email aos utilizadores.
2.7. A Google não pretende que a participação do Comerciante no Programa crie obrigações ao abrigo do Health Insurance Portability and Accountability Act ("HIPAA"), conforme corrigido, e não afirma que o Programa de Opiniões de Clientes da Google cumpre os requisitos do HIPAA. Caso seja (ou se torne) uma Entidade abrangida ou uma Empresa associada ao abrigo do HIPAA, concorda em não utilizar o Programa de Opiniões de Clientes da Google para qualquer finalidade ou de qualquer forma que envolva Informações confidenciais de saúde, exceto se tiver recebido autorização prévia por escrito para tal utilização da Google.
3. Propriedade intelectual; Caraterísticas da marca.
3.1. Salvo na medida do expressamente indicado em contrário no presente contrato, nenhuma das partes adquire qualquer direito, título ou interesse em qualquer propriedade intelectual pertencente à outra parte, ou aos licenciadores da outra parte.
3.2. A Google pode utilizar e apresentar as Caraterísticas da marca do Comerciante para finalidades de marketing e de promoção do Programa de Opiniões de Clientes da Google e da participação do Comerciante no Programa de Opiniões de Clientes da Google. Exceto conforme necessário para a implementação dos Serviços em conformidade com a Secção 1, não são concedidos quaisquer direitos ou licenças ao abrigo do presente Contrato pela Google ao Comerciante em relação às Caraterísticas da marca da Google.
4. Afirmações e garantias; Exclusões de responsabilidade; Indemnização.
4.1. Cada parte afirma e garante que: (a) tem plenos poderes e autorização para celebrar o presente contrato; e (b) celebrar o, ou agir ao abrigo do, presente contrato não constitui uma violação de qualquer contrato celebrado com uma terceira parte.
4.2. O Comerciante afirma e garante que: (a) as descrições, os detalhes, a disponibilidade, a informação de envio e o preço dos produtos e serviços disponibilizados pelo Comerciante nos Sites, ou incorporados nos Serviços, estão atualizados, precisos e completos; e (b) tem e manterá todos os direitos necessários para conceder a licença mencionada na Secção 2.3, e que tal cedência de licença e disponibilização das Informações da transação em conformidade com a Secção 2.2 estão em conformidade com a Política de Privacidade aplicável do Comerciante. A Google não é de qualquer forma responsável por quaisquer informações ou outro Conteúdo do Comerciante disponibilizados pelo Comerciante.
4.3. SALVO AS GARANTIAS EXPRESSAS APRESENTADAS PELAS PARTES NESTA SECÇÃO 4, AS PARTES RENUNCIAM TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO.
4.4. O Comerciante indemniza, defende e exime a Google de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo os custos de acordo) que tenham origem na: (1) responsabilidade da Google para com qualquer Utilizador final ou autoridade tributária em relação a qualquer Transação no Site; ou (2) uma queixa de uma terceira parte que tenha origem em ou esteja relacionada com: (a) qualquer Conteúdo do Comerciante, Sites, Informações da transação ou Caraterísticas da marca do Comerciante; ou (b) a violação do contrato pelo Comerciante.
5. Limitações de responsabilidade.
EXCETO AS (1) INDEMNIZAÇÕES AO ABRIGO DA SECÇÃO 4.4, E (2) AS VIOLAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE AO ABRIGO DA SECÇÃO 6.1: (A) NENHUMA DAS PARTES É RESPONSÁVEL POR PERDAS DE RECEITA OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM (B) A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE NENHUMA DAS PARTES POR QUALQUER QUEIXA COM ORIGEM NO OU RELACIONADA COM O PRESENTE CONTRATO EXCEDERÁ OS 10 000 $.
6. Confidencialidade; Publicidade.
6.1. O destinatário de quaisquer Informações confidenciais não divulga tais Informações confidenciais, exceto aos afiliados, funcionários e/ou agentes que necessitem de ter conhecimento das mesmas e que tenham concordado por escrito em manter a respetiva confidencialidade. O destinatário garante que essas pessoas e entidades utilizam as Informações confidenciais apenas para exercer direitos e cumprir obrigações ao abrigo do presente contrato e mantêm a confidencialidade das Informações confidenciais. O destinatário pode também divulgar as Informações confidenciais quando tal é necessário no cumprimento da lei após disponibilizar ao divulgador um aviso com antecedência razoável e a oportunidade de procurar tratamento confidencial, uma ordem de proteção ou soluções semelhantes ou alívio após a divulgação, em cada caso desde que permitido pela lei.
6.2. Exceto conforme indicado no presente Contrato, nenhuma das partes emitirá qualquer declaração pública em relação ao presente contrato sem a aprovação prévia por escrito da outra parte.
7. Revogação dos Serviços.
A Google pode revogar ou terminar imediatamente os Serviços a qualquer momento e a seu exclusivo critério.
8. Vigência e Cessação.
8.1. O presente contrato tem início à data de entrada em vigor e permanece em vigor até à cessação em conformidade com os respetivos termos.
8.2. Qualquer uma das partes pode cessar o presente contrato por conveniência imediatamente após aviso à outra parte.
8.3. Após a cessação do presente contrato, se tal for solicitado, cada parte utiliza os esforços comercialmente razoáveis para rapidamente devolver à outra parte, ou destruir e certificar-se da destruição de, todas as Informações confidenciais divulgadas a si pela outra parte.
9. Diversos.
9.1. Cumprimentos das leis. Cada uma das partes cumpre todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis no cumprimento das respetivas obrigações e no exercício dos respetivos direitos e na realização das respetivas obrigações ao abrigo do presente contrato.
9.2. Avisos. Todos os avisos são apresentados por escrito e endereçados à atenção do Departamento Jurídico e do principal ponto de contacto da outra parte. O endereço de email disponível para avisos enviados ao Departamento Jurídico da Google é legal-notices@google.com. O aviso é considerado entregue (a) quando verificado por recibo escrito caso tenha sido enviado por estafeta pessoal, serviço postal noturno ou correio postal; ou (b) quando verificado por um recibo automatizado ou registos eletrónicos caso tenha sido enviado por fax ou por email.
9.3. Cedência; Consultores e Prestadores de Serviços. Nenhuma das partes pode ceder ou transferir qualquer parte do presente contrato sem autorização por escrito da outra parte, exceto a um afiliado e apenas se: (a) o cessionário concordar por escrito em estar vinculado ao presente Contrato, e (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações ao abrigo do presente contrato. Qualquer outra tentativa de transferência ou cedência é considerada nula. A Google pode utilizar consultores e outros prestadores de serviços no âmbito da execução das respetivas obrigações e no exercício dos respetivos direitos ao abrigo do presente contrato, desde que tais consultores e prestadores de serviços estejam sujeitos às mesmas obrigações que a Google.
9.4. Lei vigente. O presente contrato é regido pelas leis da Califórnia, excluindo as regras de escolha de jurisdição da Califórnia. PARA QUALQUER DISPUTA COM ORIGEM NO OU EM RELAÇÃO COM ESTE CONTRATO, AS PARTES AUTORIZAM A JURISDIÇÃO PESSOAL NOS, E O ESPAÇO EXCLUSIVO DOS, TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, NA CALIFÓRNIA.
9.5. Compensação equitativa. Nenhuma disposição do presente contrato limita as capacidades de qualquer das partes em procurar compensação equitativa.
9.6. Totalidade do contrato; Alterações. O presente contrato constitui a totalidade do contrato das partes em relação ao respetivo assunto e sobrepõe-se a quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos relacionados com o assunto. Quaisquer alterações têm de ser apresentadas por escrito e assinadas por ambas as partes e declarar expressamente que representam alterações ao presente contrato.
9.7. Sem renúncia. A impossibilidade de aplicar qualquer disposição não constitui uma renúncia.
9.8. Cláusulas independentes. Se qualquer disposição do presente contrato for considerada inaplicável, as restantes disposições permanecem em vigor.
9.9. Sobrevivência. As Secções 2.3, 2.5, 3.1, 4 até à 6, 8.3, e 9 mantêm-se ativas após qualquer cessação do presente contrato.
9.10. Adjudicatários independentes. As partes são adjudicatários independentes e o presente contrato não cria uma agência, uma parceria ou uma joint-venture.
9.11. Sem terceiros beneficiários. Não existem terceiros beneficiários do presente contrato.
9.12. Força maior. Nenhuma das partes é responsável por uma execução inadequada na extensão resultante de uma condição (por exemplo, desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, tumulto, condição de trabalho, ação governamental e distúrbios na Internet) que esteve além do controlo razoável da parte.